TERMOS DE USO APP PILA BENEFÍCIOS

Esse Termo de Uso aplica-se ao uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo “Pila Benefícios”, desenvolvido e de propriedade da CODEFLOW SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.391.138/0001-71.

O USUÁRIO (titular de dados) declara que concorda em se submeter integralmente ao presente termo e condições, além de aceitar as disposições do aviso e política de privacidade.

DO OBJETIVO

O objeto do presente Termo de Uso consiste em estabelecer o regulamento para acesso do clientes e parceiros PILA BENEFÍCIOS ao aplicativo “Pila Benefícios" (doravante denominado apenas como aplicativo) de informações e serviços online disponibilizadas pela CODEFLOW SISTEMAS DE INFORMAÇÃO de Cascavel, usando da tecnologia de celular e internet, ou seja, via software aplicativo para aparelho telefônico celular (app).

Para fins deste termo, entende-se por usuário do aplicativo o cliente ou parceiros, com contrato ativo de utilização e liberado pela empresa assinante do serviço e com contrato ativo, liberando o seu acesso, que será, via smartphone ou tablet com pacote de dados ativado, preencher o cadastro no aplicativo e aderir aos serviços disponibilizadas através do mesmo.

O usuário do aplicativo tem acesso on-line exclusivamente às informações de saldos refeição e alimentação disponibilizadas pela empresa assinante do serviço.

A adesão do usuário ao aplicativo autoriza o Pila Benefícios a enviar a ele informações e notificações via aplicativo (PUSH) e e-mail:

Alerta de liberação de valores

Alerta de novos estabelecimentos cadastrados

Alerta de promoções

Por padrão cada usuário tem acesso somente aos seus dados.

Cada usuário poderá ter um único cadastro.

O acesso, visualização e uso do aplicativo deve ser feito pelo usuário em caráter pessoal e intransferível.

O usuário é responsável pelas operações efetuadas no aplicativo, pois apenas é acessado através de login e senha pessoal e intransferível.

Ao cadastrar-se no aplicativo, o usuário se compromete a fornecer apenas informações fidedignas, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou por terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.

O aplicativo poderá ser acessado pelo beneficiário, capaz e com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. No caso de menores de 18 (dezoito) e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei, estes devem estar devidamente representados ou assistidos, conforme o caso, por seus pais ou responsáveis legais, os quais deverão preencher o cadastro em caráter de representação ou assistência ao usuário, responsabilizando-se integralmente por este e por seus atos.

Verificada inconsistência nos dados informados pelo usuário e/ou qualquer pendência, o cadastro do pretendente será desconsiderado pelo aplicativo.

O PILA BENEFÍCIOS poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do usuário, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos, nos seguintes casos: a) violação a legislação federal, estadual ou municipal vigentes; b) infração às regras deste Termo de Uso; c) violação dos princípios da moral e dos bons costumes; d) indícios de prática de ato fraudulento ou doloso pelo usuário ou terceiros; e)indícios de conduta do usuário prejudicial ou potencialmente prejudicial a terceiros ou à imagem do Pila benefícios; f) quando o contrato de trabalho é rescindido; g) Após a validação do cadastro, o usuário será liberado para o uso do aplicativo.

DOS DIREITOS DO TITULAR

O Titular tem direito a obter do PILA BENEFÍCIOS, em relação aos seus dados pessoais por nós tratados, a qualquer momento e mediante requisição gratuita: (a) confirmação da existência de tratamento; (b) acesso aos dados; (c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; (e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial; (f) eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no item 5; (g) informação das entidades públicas e privadas com as quais a PILA BENEFÍCIOS realizou uso compartilhado de dados; (h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (j) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, § 5º, da LGPD.

O Responsável do suporte do PILA BENEFÍCIOS estará disponível para receber e atender as requisições dos titulares dos dados pessoais acima indicadas, especialmente a eliminação de dados pessoais, bem como para esclarecer suas dúvidas, por meio dos canais de comunicação oficiais da PILA BENEFÍCIOS.

Caso a base legal de tratamento utilizada pela seja a com "consentimento", a revogação pelo Titular poderá afetar o desempenho do aplicativo " PILA BENEFÍCIOS" e tornar alguns dos serviços e funcionalidades indisponíveis.

Caso o Titular não conceda seu consentimento para as finalidades facultativas, relacionadas ao envio de informações, novidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento, os serviços e funcionalidades do aplicativo “PILA BENEFÍCIOS" continuarão sendo disponibilizadas regularmente.

O Titular reconhece que na comunicação de atos, divulgação e/ou prestação de serviços, transmissão de documentos ou para mantê-lo sempre informado sobre qualquer assunto será utilizado, preferencialmente, o meio eletrônico, exceto nos casos em que for impossível a utilização desse meio.

Os prazos para que se cumpra ou se deixe de cumprir determinado ato, constante na mensagem eletrônica encaminhada pela PILA BENEFÍCIOS serão contados a partir do comprovado recebimento.

Considera-se recebida a mensagem eletrônica quando o Titular receber a notificação, encaminhada pelo sistema do PILA BENEFÍCIOS, que a mensagem foi entregue.

O Titular deverá habilitar a função para o encaminhamento automático da confirmação de recebimento de mensagem eletrônica.

O Titular deverá incluir o e-mail do PILA BENEFÍCIOS na lista de remetentes confiáveis.

Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes e preservação de direitos, a PILA BENEFÍCIOS poderá manter o histórico de registro dos dados do Titular por prazo maior nas hipóteses que a lei ou norma regulatória assim estabelecer ou para preservação de direitos.

DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, no âmbito e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades: (i) cumprimento de obrigação legal ou regulatória, (ii) estudo por órgão de pesquisa previsto no seu objetivo social ou estatutário, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; (iii) transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD; (iv) uso dos dados pessoais para prevenção à fraude (art. 11, II, "a", da LGPD); (v) uso dos dados pessoais para proteção ao crédito (art. 7º, X, LGPD) e (vi) atender outros interesses legítimos, em conformidade com o artigo 10 da LGPD.

Findo o prazo e a necessidade legal, o PILA BENEFÍCIOS poderá excluir, por meio de método de descarte seguro, os dados descritos no item 2.1 ou os manterá para seu uso exclusivo, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

A solicitação do Titular poderá ser recusada pelo PILA BENEFÍCIOS caso seja, por exemplo, impossível de verificar sua identidade.

Em algumas situações a eliminação do dado pessoal será tecnicamente inviável, pois alguns sistemas não permitem a exclusão integral do dado ou, no caso do suporte físico, acabaria por danificar a unidade de registro do dado. Desse modo, com base no art. 113, §2º, do Código Civil, para efeitos deste Termo "Eliminação será considerado o ato de excluir o dado pessoal do titular da base da dados. Se a operação não for realizada em decorrência de limitações técnicas, o dado pessoal será desabilitado ou ocultado no banco de dados; se não for possível realizar as referidas ações, o dado será mantido apenas em razão da inviabilidade técnica da exclusão. Tratando-se de dado registrado em suporte físico, a unidade de registro será (i) eliminada caso contenha somente os dados pessoais do titular ou (ii) será arquivada caso envolva dados pessoais de outros titulares. Independente do procedimento adotado, não será mais permitido o uso do dado pessoal."

POLÍTICA DE SEGURANÇA E PRIVACIDADE

Ao concordar com o presente termo de uso, o Cliente PILA BENEFÍCIOS declara ter ciência do Aviso de Privacidade do PILA BENEFÍCIOS, a qual encontra-se disponível no nosso Portal, https: https://www.pilabeneficios.com.br/politica-de-privacidade

DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS

Para que o serviço seja efetivado é necessário que o usuário baixe e instale o aplicativo “PILA BENEFÍCIOS” em seu aparelho celular tipo smartphone ou tablet com pacote de dados ativado, na Google Play Store (Google) ou AppStore (Apple) e faça o cadastro como indicado anteriormente.

O uso do aplicativo é gratuito.

É dever do usuário do aplicativo manter o sistema operacional e o aplicativo atualizados. O PILA BENEFÍCIOS não se responsabiliza pela descontinuidade na prestação dos serviços, em decorrência de equipamentos incompatíveis utilizados pelo usuário; da não atualização de manutenção do sistema operacional e/ou do aplicativo e/ou problemas nos sistemas e equipamentos utilizados para a execução da prestação dos serviços ou de caso fortuito ou força maior ou problemas técnicos diversos.

Os serviços de suporte técnico disponibilizados pela PILA BENEFÍCIOS têm o objetivo exclusivo de auxiliar o usuário na solução de problemas relacionados à utilização dos recursos contidos no aplicativo, bem como na manutenção geral do sistema e do aplicativo.

Caso a conduta do usuário no seu contato com o PILA BENEFÍCIOS e/ou suporte técnico, seja ameaçador, obsceno, difamatório, pejorativo, prejudicial, preconceituoso ou injurioso, discriminatório em relação à raça, cor, religião, credo, sexualidade, opção sexual ou nacionalidade, terá cancelada imediatamente sua relação com o PILA BENEFÍCIOS sem prejuízo de todas as demais medidas legais cabíveis.

O PILA BENEFÍCIOS se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar quaisquer aspectos, especificações, conteúdo e funcionalidades do aplicativo, podendo suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio ao usuário.

O PILA BENEFÍCIOS poderá modificar o presente Termo de Uso a qualquer tempo. A nova versão será disponibilizada ao usuário nas lojas de aplicativos Google Play Store (Google) ou AppStore (Apple).

O PILA BENEFÍCIOS exime-se da responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados ao usuário ou a terceiros pela não implementação, pela implementação parcial ou pela má implementação das dicas, informações ou soluções de dúvidas e perguntas apresentadas pelo usuário relacionadas ao objeto do presente termo.

RESCISÃO E PENALIDADES

O usuário que desejar fazer cessar os efeitos do presente Termo de Uso poderá fazê-lo a qualquer momento, através da desativação do aplicativo (app). Para solicitação de ações de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, portabilidade de dados, acesso a dados pessoais ou eliminação de dados pessoais deverá ser feita via e-mail: suporte@pilabeneficios.com.br

Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou disposição do presente Termo de Uso pelo usuário ou quando o usuário agir de forma que represente forte indício de que não pode cumprir estas disposições, O PILA BENEFÍCIOS poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, extinguir este Termo de Uso para todos os efeitos de direito, sujeitando o usuário infrator ao pagamento de perdas e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pela PILA BENEFÍCIOS ou terceiros.

DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciáveis, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços por ela disponibilizadas.

Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual, puníveis nos termos da legislação aplicável.

DAS CONDIÇÕES GERAIS

O PILA BENEFÍCIOS manterá suporte técnico exclusivamente para o aplicativo e suas funcionalidades. Todo e qualquer déficit no acesso ou utilização do aplicativo que seja decorrente de problemas do aparelho telefônico; do serviço de internet ou telefonia; da incompatibilidade de programas e aplicativos do aparelho telefônico ou do mau uso do mesmo não é de responsabilidade do PILA BENEFÍCIOS e, consequentemente, não será por ela sanado.

O suporte técnico ao aplicativo deverá ser requerido via e-mail suporte@pilabeneficios.com.br, e será tratado de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h45 (horário de Brasília), exceto feriados.

Em caso de interrupções necessárias por ocasião de serviços de manutenção no aplicativo, falhas decorrentes de ações e omissões de terceiros tais como das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações e/ou de comunicações envolvidas direta ou indiretamente na prestação do serviço objeto do presente termo e casos fortuitos e de força maior, o usuário deverá buscar suporte conforme item anterior.

Na hipótese de o usuário buscar suporte via e-mail fora dos horários e dias estipulados, O PILA BENEFECIOS não está obrigada a garantir resposta por intermédio de tal ferramenta, tampouco se responsabiliza por qualquer transtorno eventualmente vivenciado pelo usuário ao utilizar o aplicativo.

Fica eleito o foro da comarca da cidade de Cascavel/PR, no Estado do Paraná, para dirimir quaisquer questões oriundas deste termo de uso que será regido pelas leis brasileiras, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Neste ato o usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no aplicativo.

O usuário declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste termo de uso.